REsp 2176629 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo (afetação) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do regime de recursos repetitivos e suspensão de processos
2. 2 procedimento a ser adotado após julgamento do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça
3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.304/STJ), determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as alternativas previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme a coincidência ou não com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.304/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça.