REsp 2201858 - DECISAO

REsp 2201858 - DECISAO

Tendo o recurso sido afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC como representativo de controvérsia sobre a eficácia do EPI anotada no PPP, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, observando-se, após tal publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais
  2. 2 A qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Procedimento a ser adotado com recursos sobrestados em razão de afetação a recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo o recurso sido afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC como representativo de controvérsia sobre a eficácia do EPI anotada no PPP, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, observando-se, após tal publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.