AREsp 2859274 - DECISAO

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Não conheço do Agravo: quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade pela ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Regimento Interno), pelo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo: quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade pela ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Regimento Interno), pelo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.