REsp 1754137 - DECISAO

REsp 1754137 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), o processamento do recurso especial foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo, seja aplicado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo-se à retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.301, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Tema 1.301 Sobrestamento Juízo De Retratação +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), o processamento do recurso especial foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo, seja aplicado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo-se à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...