AREsp 2606199 - DECISAO

AREsp 2606199 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ (Tema 1305/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, proceda: a) à negação de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardarem a publicação do acórdão do Tema 1305/STJ e, então, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação, conforme arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1305/stj), Suspensão De Processos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Da Tabela SUS Aos Valores Da ANS (tunep/ivr), Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1305/stj) Suspensão De Processos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Da Tabela SUS Aos Valores Da ANS (tunep/ivr) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ (Tema 1305/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, proceda: a) à negação de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardarem a publicação do acórdão do Tema 1305/STJ e, então, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação, conforme arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa