AREsp 2726190 - DECISAO

AREsp 2726190 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido por este STJ no Tema 1305, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1305/stj
Outcome
Reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1305/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Competência/legitimidade Da União No Polo Passivo, Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Competência/legitimidade Da União No Polo Passivo Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)

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Parties

FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1305/stj

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido por este STJ no Tema 1305, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1305/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa
  • Fica o processo sobrestado até a publicação do acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305/STJ)