AREsp 2755853 - DECISAO

AREsp 2755853 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238) e houve determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema, o Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância ordinária negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SWAN AGÊNCIA DE VIAGENS S/S LTDA.; Decisor: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 411/412 e determina a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.238, Tema 1.283, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.238 Tema 1.283 Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional +5 more

Case Brief

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Parties

SWAN AGÊNCIA DE VIAGENS S/S LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo e da suspensão de processos sobre a necessidade de retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238) e houve determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema, o Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância ordinária negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 411/412 e determina a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 411/412 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir...
  • Publique-se. Intimem-se.