AREsp 2602654 - DECISAO

AREsp 2602654 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica mostrou-se inadequada; em juízo de retratação a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Tabela SUS Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.305/STJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica mostrou-se inadequada; em juízo de retratação a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 801/802; fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 806/814.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ), para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.