AREsp 2593041 - DECISAO

AREsp 2593041 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, pois a controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 575/576; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos À Origem, Tabela SUS, Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tunep/ivr
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Dos Autos À Origem Tabela SUS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e, em razão disso, se deve haver suspensão dos processos e devolução dos autos à origem
  3. 3 se a União deve figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS; existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos; possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS à TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, pois a controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 575/576; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 575/576
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 580/588