AREsp 2845697 - DECISAO

AREsp 2845697 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: COMPASS INVENTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPASS INVENTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.