REsp 2197502 - DECISAO

REsp 2197502 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Questão Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.307); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior; suspensão até julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Penosidade, Aposentadoria Especial, Atividade De Motorista/cobrador
Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Penosidade Aposentadoria Especial Atividade De Motorista/cobrador

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Questão Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.307); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo INSS
  2. 2 definir se há possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior; suspensão até julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.