AREsp 2859935 - DECISAO

AREsp 2859935 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...