AREsp 2731876 - DECISAO

AREsp 2731876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 339 e 1.199 do STF) e na Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a impugnação de tal fundamento deve ser feita por agravo...

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Parties
Agravante: Roberto Marinho Luiz da Rocha; Agravante: Maria de Fátima da Rocha Moreira; Apelante: Adriana Maria Martins; Apelante: Luis Felipe Martins Machado; Apelante: Volume Construções e Participações EIRELI; Apelante: Paulo Roberto de Souza Baptista; Apelante: Francisco Eduardo Sales Pereira; Apelante: Antônio Carlos da Silva Figueiredo; Respondente: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Prescrição, Reexame Necessário, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Prescrição Reexame Necessário Admissibilidade Recursal

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Parties

Roberto Marinho Luiz da Rocha

Agravante

Maria de Fátima da Rocha Moreira

Agravante

Adriana Maria Martins

Apelante

Luis Felipe Martins Machado

Apelante

Volume Construções e Participações EIRELI

Apelante

Paulo Roberto de Souza Baptista

Apelante

Francisco Eduardo Sales Pereira

Apelante

Antônio Carlos da Silva Figueiredo

Apelante

Corte de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Temas n. 339 e 1.199 do STF e impedimento ao seguimento do recurso especial
  2. 2 imposição da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para impugnar aplicação de tese de repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 339 e 1.199 do STF) e na Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a impugnação de tal fundamento deve ser feita por agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura meio recursal inadequado, ensejando a rejeição do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.