REsp 2173111 - DECISAO

REsp 2173111 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, cabendo ao tribunal realizar o juízo de conformidade/retratação antes de se proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; a Presidência não deve instaurar o juízo de admissibilidade sem que tenha sido cumprido o procedimento de juízo de conformidade pelo colegiado da origem.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.030, I, B, E Ii, 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (retratação), Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Prevalência De Entendimento Vinculante Em Leading Cases
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (retratação) Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Prevalência De Entendimento Vinculante Em Leading Cases

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.030, I, B, E Ii, 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos em julgamentos de repercussão geral e repetitivos
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites da atuação da Presidência na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, cabendo ao tribunal realizar o juízo de conformidade/retratação antes de se proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; a Presidência não deve instaurar o juízo de admissibilidade sem que tenha sido cumprido o procedimento de juízo de conformidade pelo colegiado da origem.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação
  • Publique-se