AREsp 2714198 - DECISAO

AREsp 2714198 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impõe-se a suspensão ou a adoção do procedimento de juízo de conformação nos autos de origem; por isso a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso no STJ até o esgotamento dessa providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1041-1048; devolvo os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação; prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Tabela SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos da TUNEP ou IVR para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impõe-se a suspensão ou a adoção do procedimento de juízo de conformação nos autos de origem; por isso a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso no STJ até o esgotamento dessa providência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1041-1048; devolvo os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação; prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1041-1048
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa