AREsp 2649159 - DECISAO

AREsp 2649159 - DECISAO

Reconsideraram‑se decisões anteriores, declarou‑se prejudicado o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.305) e, após publicação do acórdão, procedam conforme art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, a fim de evitar desmembramento do especial e garantir a conformação recursal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SAN JULIAN, AMIGOS E COLABORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Foram reconsideradas decisões anteriores, tornadas sem efeito; os agravos internos foram julgados prejudicados; e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equiparação De Valores ANS (tunep/ivr), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Equiparação De Valores ANS (tunep/ivr) Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SAN JULIAN, AMIGOS E COLABORADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) com objetivo de preservar o equilíbrio econômico‑financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsideraram‑se decisões anteriores, declarou‑se prejudicado o agravo interno e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.305) e, após publicação do acórdão, procedam conforme art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, a fim de evitar desmembramento do especial e garantir a conformação recursal.

Court Disposition

Foram reconsideradas decisões anteriores, tornadas sem efeito; os agravos internos foram julgados prejudicados; e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.