AREsp 2646215 - DECISAO

AREsp 2646215 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313), a Corte tornou sem efeito a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): Francisca Severina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Na Presidência Do Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 427/429, prejudico a análise deste Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Prestações De Saúde, Tema 1.313
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fornecimento De Prestações De Saúde Tema 1.313

Case Brief

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Parties

Francisca Severina da Silva

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Na Presidência Do Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas contra o Poder Público por fornecimento de prestações de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313) e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313), a Corte tornou sem efeito a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 427/429, prejudico a análise deste Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 427/429
  • Prejudico a análise deste Agravo Interno