REsp 2194814 - DECISAO

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O tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, devendo a Presidência do tribunal de origem, antes de admitir o recurso especial, verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o leading case (negando seguimento) ou, se divergir, remeter ao órgão colegiado para juízo de retratação; somente mantida a divergência pelo colegiado deverá ser efetuado o exame de admissibilidade do recurso especial (arts. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Cinira Garba e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73; Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV +1 more

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Parties

Cinira Garba e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73; Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da RPV
  2. 2 procedimento de realização do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência da Presidência do tribunal de origem para negar seguimento ou remeter ao colegiado para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, devendo a Presidência do tribunal de origem, antes de admitir o recurso especial, verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o leading case (negando seguimento) ou, se divergir, remeter ao órgão colegiado para juízo de retratação; somente mantida a divergência pelo colegiado deverá ser efetuado o exame de admissibilidade do recurso especial (arts. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.