REsp 2137685 - DECISAO

REsp 2137685 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem; por isso a análise do agravo interno fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigmático, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.313/stj
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 892-896, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Prestações De Saúde, Juízo De Conformação, Tema 1.313/stj
Processual Civil Direito À Saúde Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fornecimento De Prestações De Saúde Juízo De Conformação Tema 1.313/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem; por isso a análise do agravo interno fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigmático, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 892-896, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 892-896.
  • Prejudico a análise deste agravo interno.