REsp 2135089 - DECISAO

REsp 2135089 - DECISAO

Verificada a afetação do tema (Tema 1.306) referente à validade da fundamentação por referência, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e suspenso, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que a corte de origem proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão de devolução não comporta recurso por não possuir caráter decisório.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (afetação Tema 1.306)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Afetação De Tema, Mandado De Segurança, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Fundamentação Por Referência (per Relationem) Afetação De Tema Mandado De Segurança Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (afetação Tema 1.306)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015
  2. 2 aplicação da sistemática de afetação de recursos repetitivos (Tema 1.306) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema (Tema 1.306) referente à validade da fundamentação por referência, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e suspenso, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que a corte de origem proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão de devolução não comporta recurso por não possuir caráter decisório.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte