AREsp 2712701 - DECISAO

AREsp 2712701 - DECISAO

Em observância à decisão de afetação do Tema 1302/STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja aplicado o art. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema 1302/STJ e, após, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negara seguimento ou encaminhar para juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Sindicato, Afetação
Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Sindicato Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Em observância à decisão de afetação do Tema 1302/STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja aplicado o art. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema 1302/STJ e, após, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negara seguimento ou encaminhar para juízo de retratação).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1302/STJ)