REsp 2198119 - DECISAO

REsp 2198119 - DECISAO

Por se verificar que o recurso contém tema afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, representativo de controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos (sobrestamento), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos (sobrestamento) Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 afetação de recurso especial e efeitos da suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se verificar que o recurso contém tema afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, representativo de controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.