AREsp 2369359 - DECISAO

AREsp 2369359 - DECISAO

Por se tratar de matéria já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos e vinculada pela tese do Tema n.190 do STJ, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, na análise prévia de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, competindo à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal recorrido solucionar o recurso especial conforme a legislação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Individualização Da Pena (art. 68 Cp)
Processo Civil Direito Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Individualização Da Pena (art. 68 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de precedente repetitivo (Tema 190 do STJ) a recurso especial
  2. 2 competência da Presidência/Vice-Presidência do tribunal de origem para negar seguimento ou realizar juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 limites do critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos e vinculada pela tese do Tema n.190 do STJ, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, na análise prévia de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, competindo à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal recorrido solucionar o recurso especial conforme a legislação processual.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal.