REsp 1622540 - DECISAO

REsp 1622540 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recursos repetitivos representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e mantidos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Prescrição, Seguro De Imóveis, Vícios Construtivos, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Prescrição Seguro De Imóveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recursos repetitivos representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e mantidos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.