AREsp 2783564 - DECISAO

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Diante do julgamento do Tema 1.361 pelo STF e da sistemática de recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas cabíveis, esgotando a instância ordinária antes do reenvio ao Superior Tribunal; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ BORGES DELVAUX; Agravado: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.361 Do STF, Repercussão Geral, Aplicação De Índices Em Execução De Título Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.361 Do STF Repercussão Geral Aplicação De Índices Em Execução De Título Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JUAREZ BORGES DELVAUX

Agravante

ente estatal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência de norma ou entendimento superveniente sobre índices de juros ou correção monetária em decisão de mérito com trânsito em julgado (Tema 1.361 do STF)
  2. 2 necessidade de devolução dos recursos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em recurso repetitivo
  3. 3 aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.361 pelo STF e da sistemática de recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas cabíveis, esgotando a instância ordinária antes do reenvio ao Superior Tribunal; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.