AREsp 2699584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem; sendo a matéria apreciada sob o rito dos repetitivos, não cabe nova discussão e incide a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

PATRICIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem; sendo a matéria apreciada sob o rito dos repetitivos, não cabe nova discussão e incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.