AREsp 2744852 - DECISAO

AREsp 2744852 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos já expostos; ademais, o Tema 1.169/STJ, segundo o acórdão, não se aplica à obrigação de fazer nos presentes autos, e houve ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Improvido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno improvido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Tema 1.169/stj, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 182 Stj)
Processo Civil Direito Público Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Tema 1.169/stj Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 182 Stj)

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Parties

ESTADO DA BAHIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão total do feito em razão da afetação ao Tema 1.169/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.169/STJ à obrigação de fazer versus obrigação de pagar
  3. 3 requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos já expostos; ademais, o Tema 1.169/STJ, segundo o acórdão, não se aplica à obrigação de fazer nos presentes autos, e houve ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo interno improvido