AREsp 2834681 - DECISAO

AREsp 2834681 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver entendimento em recurso repetitivo
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FELIPE DA SILVA RAMOS.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...