AREsp 2755980 - DECISAO

AREsp 2755980 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Em Face De Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recurso, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Recurso Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Em Face De Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  2. 2 Poder do relator de determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Objetivo da Lei 11.672/2008 em criar mecanismo para reduzir excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado em relação ao tema repetitivo