REsp 1601835 - ACORDAO

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível; no caso concreto não houve erro patente que autorizasse a exceção, e a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Atos Sem Caráter Decisório, Tema 1.199/stj

Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Atos Sem Caráter Decisório Tema 1.199/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ)
3 realização do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para fins de juízo de conformação; sobrestamento da apreciação do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem