AREsp 2740725 - DECISAO

AREsp 2740725 - DECISAO

Por haver identidade entre a matéria do recurso especial e o tema repetitivo afetado (Tema n. 1.140 do STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido, com a consequente retratação, negativa de seguimento ou remessa ao STJ conforme o alinhamento com a orientação consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Teto Previdenciário, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Repercussão Geral Teto Previdenciário Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 e forma de cálculo da renda mensal do benefício
  2. 2 Suspensão de feitos e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de recurso especial afetado como repetitivo (Tema n. 1.140 do STJ) e aplicação das normas processuais do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por haver identidade entre a matéria do recurso especial e o tema repetitivo afetado (Tema n. 1.140 do STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido, com a consequente retratação, negativa de seguimento ou remessa ao STJ conforme o alinhamento com a orientação consolidada.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.