AREsp 2872218 - DECISAO

AREsp 2872218 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRO REINOL DE RENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRO REINOL DE RENZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.