REsp 2186974 - DECISAO

REsp 2186974 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação dos acórdãos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e para que, após a publicação, o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Publicação De Acórdãos Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos das controvérsias, proceda-se ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução De Sentença Coletiva, Sucessão Processual
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução De Sentença Coletiva Sucessão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Publicação De Acórdãos Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação dos acórdãos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e para que, após a publicação, o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos das controvérsias, proceda-se ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (art....