AREsp 2425103 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ADAO FERNANDES DAUDT e OUTROS da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 596/598. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.220),...
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- Parties
- Agravante: ADAO FERNANDES DAUDT; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Marco Interruptivo, Memorando Circular, Recurso Especial Representativo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Marco Interruptivo Memorando Circular Recurso Especial Representativo
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
ADAO FERNANDES DAUDT
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos
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