AREsp 2862724 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios...

Parties
Agravante: MARCELO FELIX COELHO; Agravante: KATIA NASCIMENTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO FELIX COELHO

Agravante

KATIA NASCIMENTO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.