AREsp 2873913 - DECISAO

AREsp 2873913 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (ausência de capítulos autônomos)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso cabível previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.