AREsp 2867388 - DECISAO

AREsp 2867388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC; Enunciado n.77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (menção à Súmula 518/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC; Enunciado n.77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (menção à Súmula 518/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.