REsp 2176866 - DECISAO

REsp 2176866 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto do Tema 553/STJ, deve o relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa), em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo Prescricional, Prescrição Quinquenal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Prazo Prescricional Prescrição Quinquenal Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 553/STJ (REsp 1.251.993/PR) sobre prazo prescricional em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
  2. 2 Competência do Ministro Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da conformação ou divergência do acórdão de origem com a tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 553/STJ, deve o relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa), em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetidas a esta Corte as questões não prejudicadas