AREsp 2783558 - DECISAO

AREsp 2783558 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito idêntica à afetação ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Limitação De Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito À Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Limitação De Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito idêntica à afetação ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Intimem-se.