AREsp 2840088 - DECISAO

AREsp 2840088 - DECISAO

Como a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e pendente de julgamento pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015; após tal providência, o recurso especial somente será encaminhado ao STJ caso subsistam questões jurídicas não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: LUIZ FERREIRA - ESPÓLIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 proceda-se conforme a orientação deste Tribunal.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública +3 more

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Parties

LUIZ FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e pendente de julgamento pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015; após tal providência, o recurso especial somente será encaminhado ao STJ caso subsistam questões jurídicas não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 proceda-se conforme a orientação deste Tribunal.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos, negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.