REsp 2196716 - DECISAO

REsp 2196716 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.304/STJ), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese e o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Tema Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.304/stj) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recursos repetitivos e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Base De Cálculo Do IPI, Exclusão Do ICMS, PIS E COFINS Da Base Do IPI
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Base De Cálculo Do IPI Exclusão Do Icms, PIS E COFINS Da Base Do IPI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Tema Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.304/stj) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei 4.502/64
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.304/STJ), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese e o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recursos repetitivos e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determine que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recursos repetitivos, e posterior juízo de conformidade.