AREsp 2858016 - DECISAO

AREsp 2858016 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; e (iii) determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da não impugnação específica na inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; e (iii) determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.