AREsp 2882960 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou Agravo em Recurso Especial para atacar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, quando a lei prevê agravo interno para esse capítulo (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que é exigido por art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO FONSECA MOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANO FONSECA MOTTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expresso em lei

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou Agravo em Recurso Especial para atacar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, quando a lei prevê agravo interno para esse capítulo (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que é exigido por art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.