AREsp 2874547 - DECISAO

AREsp 2874547 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por defeitos de admissibilidade os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (faltou impugnação à súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO VITAL; Agravante: MAURICIO VITAL; Agravante: LOURDES ABUASSI VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

MARCELO VITAL

Agravante

MAURICIO VITAL

Agravante

LOURDES ABUASSI VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por defeitos de admissibilidade os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (faltou impugnação à súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.