AREsp 2178664 - DECISAO

AREsp 2178664 - DECISAO

A matéria foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1090/STJ) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade da decisão de afetação à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Ônus Da Prova, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Ônus Da Prova Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1090/STJ) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade da decisão de afetação à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas