AREsp 2876804 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo é incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há instrumento recursal diverso previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo é incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.