REsp 1605948 - DECISAO

REsp 1605948 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo, procedendo-se após conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo (Tema 1.039)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Início Da Fluência Da Pretensão Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Início Da Fluência Da Pretensão Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 início da fluência da pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo, procedendo-se após conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo (Tema 1.039)

Orders

  • Devolução destes autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.039)