REsp 2189054 - DECISAO

REsp 2189054 - DECISAO

Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ, porquanto a questão sobre honorários em demandas de saúde foi afetada à Primeira Seção do STJ e exige o sobrestamento dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁ S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Sobrestamento/devolução Dos Autos
Outcome
Decisão mantida: devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Honorários Advocatícios Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁ S

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Sobrestamento/devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ, porquanto a questão sobre honorários em demandas de saúde foi afetada à Primeira Seção do STJ e exige o sobrestamento dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão mantida: devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ.
  • Publique-se.