AREsp 2784211 - DECISAO

AREsp 2784211 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), verificando-se identidade de questão de direito, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão por reconsideração e devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Recursos Repetitivos Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), verificando-se identidade de questão de direito, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão por reconsideração e devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.