REsp 2205900 - DECISAO

REsp 2205900 - DECISAO

Verificado que o recurso versa sobre tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, com aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC após a publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso versa sobre tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, com aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC após a publicação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial.
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.